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Documentos legais

Termos de Uso

Última atualização em 27 de abril de 2026

Termos de Uso

Última atualização: 28 de abril de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site perci.com.br e dos produtos e serviços oferecidos pelo PERCI. Ao acessar o site ou contratar qualquer produto, você concorda integralmente com estes termos.

Se você não concorda com qualquer disposição abaixo, não deve usar o site nem contratar os produtos.

1. Identificação do prestador

Razão social: PERCI Consultoria em Publicidade e Treinamento Ltda. CNPJ: 35.371.556/0001-79 Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada Endereço: Calçada das Margaridas, 163, Sala 02, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.453-038 E-mail: suporte@anapaulaperci.com

2. Definições

Para os fins deste documento:

  • PERCI: a empresa identificada acima, prestadora dos serviços educacionais.
  • Site: o domínio perci.com.br e todas as suas páginas.
  • Usuário: qualquer pessoa que acesse o site, sem necessariamente contratar produtos.
  • Cliente: pessoa física ou jurídica que adquira algum produto ou serviço do PERCI.
  • Produtos: mentorias, imersões, masterminds, planos personalizados, conteúdos digitais e demais ofertas comercializadas pelo PERCI.
  • Conteúdo: todo o material disponibilizado no site, incluindo textos, imagens, vídeos, e-books, aulas, áudios, métodos, frameworks e demais materiais de propriedade intelectual do PERCI.

3. Aceite e capacidade

Ao usar o site ou contratar produtos, você declara:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade ou estar acompanhado(a) de responsável legal
  • Ter capacidade civil plena para contratar
  • Que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas
  • Que aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

Para acessar áreas restritas, contratar produtos ou se inscrever em listas de comunicação, pode ser necessário fornecer dados pessoais. O usuário é responsável por:

  • Manter os dados cadastrais atualizados
  • Manter a confidencialidade das senhas e credenciais de acesso
  • Não compartilhar acesso a conteúdos pagos com terceiros
  • Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
  • Usar o site e os produtos exclusivamente para fins lícitos

5. Produtos e serviços

O PERCI oferece produtos educacionais e estratégicos voltados ao desenvolvimento profissional de empreendedores digitais. Cada produto possui descrição própria, escopo, duração, modalidade de entrega e condições comerciais publicadas em sua respectiva página no site.

A contratação de qualquer produto está sujeita às condições específicas anunciadas no momento da compra, que prevalecem sobre disposições gerais destes termos quando houver conflito.

6. Pagamento

Os pagamentos são processados por nossas plataformas parceiras, atualmente Guru e Pagar.me. Aceitamos cartão de crédito (à vista e parcelado), Pix e boleto bancário, conforme indicado em cada produto.

Para produtos com pagamento parcelado em cartão ou cobrança recorrente, o cliente autoriza expressamente, no ato da contratação, a cobrança das parcelas subsequentes diretamente no cartão informado.

A inadimplência de qualquer parcela poderá implicar:

  • Suspensão do acesso ao produto até regularização
  • Cobrança dos valores em atraso por meio extrajudicial ou judicial
  • Negativação do CPF/CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito, conforme regulamentação aplicável

A nota fiscal correspondente é emitida pelo CNPJ do PERCI.

7. Direito de arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação, sempre que a compra for realizada fora do estabelecimento comercial — o que inclui compras pelo site.

Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve enviar solicitação formal por e-mail para suporte@anapaulaperci.com dentro do prazo de 7 dias, identificando-se e informando o produto contratado.

O reembolso será processado pela mesma plataforma de pagamento utilizada na compra, em prazo compatível com as regras de cada operadora (geralmente entre 5 e 30 dias úteis para cartão de crédito).

Após o prazo de 7 dias corridos, não haverá direito a reembolso, salvo nos casos previstos em lei.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site e nos produtos do PERCI é de propriedade exclusiva da empresa ou licenciado a ela, incluindo:

  • Textos, imagens, vídeos, áudios, ilustrações
  • Marcas, logotipos, identidade visual
  • Métodos, frameworks, materiais didáticos
  • Códigos, layouts e estrutura do site

É expressamente proibido ao usuário ou cliente:

  • Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito do PERCI
  • Compartilhar acesso a produtos pagos com terceiros não autorizados
  • Utilizar o conteúdo para criar produtos concorrentes
  • Remover marcas d'água, créditos ou avisos de propriedade intelectual
  • Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar acessar áreas restritas sem autorização

A violação desses dispositivos sujeita o infrator às penalidades civis e criminais previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas aplicáveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

9. Conteúdo gerado pelo usuário

Quando o usuário interage com o PERCI por meio de comentários, depoimentos, perguntas, mensagens ou conteúdos enviados em sessões de mentoria, ele:

  • Garante que o conteúdo é de sua autoria ou que possui direitos para compartilhá-lo
  • Concede ao PERCI licença não exclusiva, gratuita e mundial para uso, reprodução e divulgação do conteúdo em materiais de marketing, casos de sucesso e comunicação institucional, sempre preservando a identificação do autor quando aplicável
  • Pode solicitar a remoção do conteúdo a qualquer momento por meio do canal suporte@anapaulaperci.com

10. Limitação de responsabilidade

O PERCI atua como prestador de serviços educacionais e estratégicos. Os resultados que o cliente obtém ao aplicar os métodos, frameworks e orientações ensinados dependem de inúmeros fatores externos ao nosso controle, incluindo dedicação pessoal, contexto de mercado, capital disponível, capacidade de execução e variáveis específicas de cada negócio.

Por essa razão, o PERCI não garante resultados financeiros, comerciais ou profissionais específicos. Depoimentos, números e cases divulgados representam experiências reais de clientes específicos e não constituem promessa de resultado para novos contratantes.

O PERCI não se responsabiliza por:

  • Decisões de negócio tomadas pelo cliente com base nos conteúdos
  • Investimentos financeiros realizados pelo cliente em seus próprios negócios
  • Eventuais perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site ou dos produtos
  • Indisponibilidade temporária do site por motivos de manutenção, falha técnica ou força maior
  • Conteúdos de terceiros eventualmente referenciados em nossos materiais

11. Suspensão e cancelamento

O PERCI reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ou cliente que:

  • Violar estes Termos
  • Compartilhar conteúdo pago com terceiros não autorizados
  • Apresentar comportamento desrespeitoso ou abusivo em ambientes coletivos (mentorias em grupo, comunidades, eventos)
  • Inadimplir parcelas de produtos contratados
  • Praticar fraude, falsidade ideológica ou qualquer ato ilícito relacionado ao uso dos serviços

A suspensão por inadimplência ou quebra de regras não dá direito a reembolso de valores já pagos.

12. Comunicação e suporte

A comunicação entre PERCI e cliente acontece prioritariamente por:

  • E-mail: suporte@anapaulaperci.com
  • Canais oficiais informados após a contratação (grupos privados, plataformas de aula, WhatsApp comercial)

Solicitações enviadas por canais não oficiais (DM em redes sociais, WhatsApp pessoal) podem não ser respondidas. Use sempre os canais formais.

13. Alterações nestes termos

O PERCI pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em boas práticas de mercado. A versão vigente sempre estará disponível no site, com a data da última atualização indicada no topo.

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado do site ou dos produtos após a publicação de novos termos implica aceite das alterações.

14. Disposições gerais

Independência das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecem em pleno vigor.

Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas de cada produto, constituem o acordo integral entre PERCI e usuário/cliente.

Tolerância: a tolerância do PERCI em relação a qualquer violação destes Termos não implica renúncia a qualquer direito.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Como falar conosco

E-mail comercial e suporte: suporte@anapaulaperci.com E-mail jurídico e privacidade: juridico@nexialab.com.br Endereço: Calçada das Margaridas, 163, Sala 02, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.453-038